Arquivar novembro 2018

Pedido de Desculpas e Retratação

PEDIDO DE DESCULPAS E RETRATAÇÃO

Após a NOTA DE DESAGRAVO publicada pela ATJ e AESC na data de ontem (26), o Magistrado da 7ª Vara da Comarca de Joinville publicou nesta data (27), retratação de sua decisão e pedido de desculpas à Servidora ofendida:

Vistos em despacho.

Tendo em vista o teor do despacho de p. 86, registro nestes mesmos autos minha retratação, reconhecendo o excesso de linguagem e o meio inapropriado empregado, não condigno ao tratamento escorreito e harmonioso que deve nortear qualquer tipo de relacionamento, dentre eles, certamente, o profissional.

Este magistrado, nos mais de 13 anos de atuação, sempre procurou reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores da justiça, pois merecedores. Entretanto, como ser humano, sou suscetível também de incorrer em erros.

Assim, como os fatos em questão foram nestes autos consignados, nestes autos registro meu pedido de desculpas à servidora.

Comunique-se.

Joinville (SC), 27 de novembro de 2018.

Leandro Katscharowski Aguiar

Juiz de Direito

Ao Magistrado nossas considerações pelo reconhecimento do equívoco e pedido de desculpas.

Veja AQUI nota da AESC

Nota – Venda de Saldos de Férias e Licenças

Considerando os vários questionamentos à cerca da venda de férias e Licenças, a  diretoria da ATJ buscou os devidos esclarecimentos com a Administração do Tribunal de Justiça e reitera a notícia já publicada em nosso site.

Neste mês de novembro de 2018, até o final desta semana, o Tribunal de Justiça pagará o correspondente a 30 (trinta) dias de férias ou licença-prêmio.

No início de dezembro, em data a ser divulgada, mais 18 (dezoito) dias, complementando assim, com os 12 (doze) dias já pagos no início do ano, o total de 30 (dias).

Para o recebimento o Servidor deverá ter férias vencidas há mais de dois anos e saldo de licença-prêmio sem data limite.

Cada Servidor pode receber por ano, na forma de indenização, 30 dias de saldo de férias vencidas há mais de dois anos e 30 (trinta) dias de licença-prêmio independente da data de aquisição.

Assim, os que tiverem saldo de férias e licença-prêmio receberão 48 (quarenta e oito) dias, complementando, com os 12 (doze) dias recebidos no início do ano, o total de 60 (sessenta) dias,  nos termos da Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017.

Foi com a participação efetiva das Associações e Sindojus na aprovação da Lei 17.406/17 na ALESC que foi obtida essa grande conquista ao recebimento destes valores.

NOTA DE DESAGRAVO

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA-ATJSC e a

A ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JURÍDICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA-AESC

Vem a público apresentar nota de DESAGRAVO em face de ato praticado pelo Magistrado da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC contra Servidores lotados naquela Unidade Jurisdicional e de forma direta a todos os Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, ante os argumentos que a seguir relata:

Circula nas redes sociais a decisão proferida pelo Magistrado LEANDRO KATSCHAROWSKI AGUIAR, da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, nos autos de n. 0321059-81.2018.8.24.0038, em decorrência de suposta prática de ato equivocado praticado pela servidora atuante na 7ª Vara Cível daquela Comarca.

Consta da decisão proferida no processo citado e de acesso público:

‘O Chefe de Cartório deverá advertir a servidora responsável pela incorreta movimentação para que LEIA (!) as peças do processo antes de nela praticar atos que só tumultuam os trabalhos e dão uma péssima imagem ao jurisdicionado. A paciência deste magistrado com tamanhas falhas chegou ao limite…’

(As reticências (três pontinhos) ao final do parágrafo consta do despacho original)

(O grifo é nosso)

A decisão prolatada pelo magistrado demonstra ausência de urbanidade, agride os servidores sob sua administração e contraria a Lei Orgânica da Magistratura à qual deve obediência:

Art. 35 – São deveres do magistrado:

IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

(…)

VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

(Grifamos)

A exposição pública e desnecessária do comportamento pessoal do Magistrado que teria perdido a paciência e finalizando a frase com reticências (três pontinhos), é uma manifestação pública que expõe sua ira e comportamento pessoal, constituindo velado alerta de consequências sem ao menos ouvir os Servidores, ocasionando profundo descontentamento no ambiente de trabalho no âmbito da 7ª Vara Cível e na própria Comarca de Joinville.

Dicionário: Significado de reticências: “na produção textual, três pontos, dispostos paralelamente à linha e ao lado de alguma palavra, usado para marcar uma pausa no enunciado, podendo indicar omissão de alguma coisa que não se quer revelar, emoção demasiada, insinuação etc.”

A conduta praticada pelo Magistrado demonstra o seu despreparo para atuar em tão brilhante e respeitável profissão que é de julgar e definir o destino e a vida das pessoas, pois aponta ofensa aos Servidores do Judiciário Catarinense sem antes oportunizá-los sequer o sagrado direito ao contraditório, aliás, foi devidamente justificado nos autos, inclusive com pedido de abertura de procedimento administrativo feito pelo cartório para regularização da numeração automática das páginas dos autos em face de erro no sistema.

Ademais, os autos do processo utilizado pelo Magistrado visam distribuir Justiça às partes interessadas e não é o meio adequado para que demonstre seu descontentamento, nem mesmo que sua paciência tenha chegado ao limite, aliás, sob tal ótica, fica a pergunta: qual seria o limite do Magistrado? Qual seria o motivo das reticências (três pontinhos) ao final da frase deixando ao livre arbítrio a interpretação pelos seus subordinados, do denominado limite do Magistrado?

Tal fato ocasionou profunda indignação aos servidores que labutam em ambiente de trabalho com excesso de processos e que se dedicam integralmente, assim como todos os servidores púbicos vinculados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os quais são destaques perante o Conselho Nacional de Justiça: VEJA AQUI

NOTA DE DESAGRAVO

A intolerância é inadmissível no ambiente de trabalho, local em que todos se esforçam para a entrega da melhor prestação jurisdicional.

O ato praticado pelo magistrado deverá ser apurado pela Corregedoria Geral da Justiça e caso não intervenha, o Conselho Nacional de Justiça, que  serão cientificados para as providências que entenderem aplicáveis ao caso, inclusive, riscar dos autos a indevida anotação por se tratar de expressões ofensivas aos Servidores (CPC, Art. 78)

Assim, a AESC- Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina e ATJ – Associação dos Técnicos Judiciários Auxiliares repudiam publicamente o ato praticado pelo Magistrado que afrontou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, comprometendo a imagem do Poder Judiciário Catarinense, demonstrando total desrespeito aos Servidores que labutam diariamente na 7ª Vara da Comarca de Joinville e de modo direto a todos os Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina que merecem respeito e consideração, esperando que os Órgãos responsáveis apurem a conduta do Magistrado.

A Greve e o acordo não cumprido

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ATJ CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE NÃO CUMPRIU ACORDO DA GREVE EM 2015.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou seguimento ao Recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual acolheu o Mandado de Segurança da ATJ contra ato da Presidência do Tribunal que descumpriu o acordo que finalizou a greve de 2015.

Sob a Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, que recebeu a Diretoria da ATJ e procuradores, no mês passado, a 1ª Turma assentou que o acordo deveria ser cumprido, salientando que esse é o segundo recurso interposto no STJ.

Destacamos ainda, que na mesma linha de entendimento, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Estado, enfatizando o descumprimento do acordo celebrado. https://goo.gl/77XXVg

É mais uma clara confirmação de que na época houve SIM acordo, diferente do publicado na ocasião por um determinado veículo de comunicação.

Nessa mesma linha, houve a impetração de Ação Civil Pública ingressada pela ATJ contra o Estado de Santa Catarina, reivindicando indenização por dano moral coletivo.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.657 – SC (2018/0094133-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORES : EZEQUIEL PIRES E OUTRO(S) – SC007526

ANDREIA CRISTINA DA SILVA RAMOS E OUTRO(S) – SC024296

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA – SC026054B

AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS – ATJ

ADVOGADO : DULCINÉIA ISRAEL COSTA – SC018415

EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM CASO DE ACORDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. A questão em debate limita-se à possibilidade de serem descontados os dias não trabalhados pelos Servidores em decorrência do exercício do direito de greve, e, se possível, a compensação em caso de acordo.
  2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RS, Rel. Min. DIAS TOFOLLI, DJe 27.10.2016, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos Servidores Públicos em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
  3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu pela existência de acordo entre os Servidores e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a compensação dos dias parados, de modo que não se impõe o desconto na remuneração daqueles que efetuaram a reposição.
  4. Desse modo, observa-se que o entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que, no caso de greve, não há impedimento ou ilegalidade no desconto dos dias parados, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Precedente: AgInt nos EDcl na Pet 11.478/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19.12.2017.
  5. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 06 de novembro de 2018 (Data do Julgamento).

Encontro de Dirigentes

Presidente da ATJ participou neste final de semana de evento programado pela AESC em Balneário Camboriú.

Com extensa programação, Laércio foi um dos palestrando abordando tema que trata da Psicologia do Consumo, ou seja, os elementos psicológicos usados pela mídia para forçar o processo de compra, agindo principalmente no inconsciente.

O encontro foi abrilhantado com a participação de boa parte das associações do judiciário e de representantes dos Oficiais de Justiça.

A programação contou ainda com a participação do Deputado Ricardo Alba, que é servidor do judiciário e sagrou-se o mais votado na última eleição. Ricardo agradeceu aos servidores pela expressiva votação e renovou o seu compromisso de ser o representante da categoria junto à ALESC.

Evento da ATJ deverá ser no primeiro semestre de 2019, quando deveremos ter a conclusão dos projetos que tramitam no TJSC.

Risco de Vida, a realização de um sonho

Reproduzimos abaixo a matéria da AESC e parabenizamos às categorias pela conquista!

No ano de 2015 quando estávamos à frente do Jurídico do Sindicato analisamos a possibilidade de ingressar com ações judiciais visando a concessão da gratificação de risco de vida aos Oficiais da Infância e Juventude e Assistentes Sociais.

Se foi possível aos Oficiais de Justiça em ação derivada do mesmo processo administrativo, seria injusta a exclusão das duas categorias. (OIJ e AS)

Diante dessa situação, a Diretoria da época, capitaneada por Laercio decidiu e ingressamos com Ação de Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça e ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública da Capital e após entrega de memoriais e várias audiências com os Desembargadores, o Grupo de Câmaras de Direito Público, concedeu o direito ao recebimento da gratificação de risco de vida.

Em seguida, liminar do STF suspendeu o pagamento dos valores até final julgamento na Suprema Corte.

Em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, por várias vezes estivemos em diligências naquele Tribunal, entregando memorias e com várias audiências, o processo foi impulsionado e mesmo com uma perda de prazo, porém, com a efetiva participação da ACOIJ, ACASPJ e jurídico, obtivemos vitória.

Foi com estratégia e participação da ACOIJ, ACASPJ e ACAPEJE, em várias audiências, inclusive com o Ministro Alexandre de Moraes, em apenas seis dias foi julgado o primeiro recurso extraordinário no STF negando a pretensão do Estado.

Em seguida, em audiência com o Ministro Alexandre Moraes, do STF, que recebeu comitiva da ACOIJ, ACASPJ e ACAPEJE e respectivo advogado, o Ministro prometeu e cumpriu inserindo o último recurso possível pelo Estado com inclusão na pauta virtual de 09 a 16/11/2018. https://goo.gl/ty6H54

Durante a semana de julgamento, lá estávamos novamente, ACOIJ, ACASPJ e ACAPEJE e procuradores entregando memoriais a todos os Julgadores na Primeira Turma.

Nesta segunda-feira (19/11), o sonho se tornou realidade, o STF negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado, concretizando o reconhecimento a uma continua e persistente atuação de mais de três anos. https://goo.gl/RkjZrC

Agora, resta ao TJ cumprir a decisão e iniciar o pagamento, inclusive dos atrasados retroagindo à data da decisão proferida em setembro de 2015 e o período de fevereiro a setembro de 2015 devem ser executados.

Parabéns aos Comissários e Oficiais da Infância e Juventude e Assistentes Sociais, parabéns à Diretoria da ACOIJ, ACAPEJE e da ACASPJ, demonstraram que a persistência, união e efetiva participação, as conquistas se tornam realidades, enfatizou Mauri, Presidente da AESC e responsável pelo Jurídico do Sinjusc em 2015, quando da interposição das ações judiciais.

VPNI e o STF

O presidente da AESC, Mauri Raul Costa, esteve em audiência com o Dr Márcio  Antônio BoscaroJuiz Auxiliar do Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, nesta data (14/11), quando foram apresentados memoriais e ratificado a necessidade de revogação da liminar proferida na ADI 5441 em face da gravidade da medida que atinge mais de dois mil servidores

Em resposta o Magistrado informou que o Ministro colocará em pauta até o final do ano todas as ADI’s que foram concedidas liminares e dependem do referendo do Plenário, disse  ainda que até semana que vem teremos uma posição sobre o julgamento.

Enfatizou que se for julgamento definitivo, o Plenário julgará no ano que vem, sendo que nos próximos dias o Presidente do STF publicará a pauta de julgamentos das ADI’s de todo o primeiro semestre de 2019.

Essa semana foi de grande proveito para os Servidores do Judiciário de Santa Catarina com julgamentos de risco de vida aos Oficiais da Infância e Assistentes Sociais,  VPNI bem encaminhada e defendida, julgamentos dos mandados de segurança no STF e STJ reconhecendo o descumprimento do acordo do final da greve de 2015 pela Presidência do TJSC.

Parabéns às associações pelo sucesso e pela união.

No Limite

Projeto dos TJAs fica suspenso temporariamente.

No encontro desta quarta-feira (14), mesmo com dados de repercussão parcialmente já definidos, não se chegou a uma solução definitiva sobre a formatação possível.

O impacto do reajuste de 16% para os ministros do STF respingará em toda a magistratura nacional.

No judiciário catarinense temos em torno de 500 magistrados ativos e calcula-se que temos mais de 200 inativos, conforme dados (não oficiais) colhidos no próprio TJSC.

O auxílio-moradia que deverá ser cortado (sem data para acontecer) em troca desse reajuste, hoje atinge somente os magistrados ativos, mas os 16% atingirá ativos e inativos com forte impacto no orçamento do judiciário.

O presidente Temer tem até dia 28 para sancionar ou vetar o aumento.

Sem essa definição não será possível definir a formatação ideal para o projeto.

Em outro sentido, outros projetos prioritários estão sendo finalizados, como o novo regimento de custas que deverá entrar em vigor no início do ano.

O outro projeto prioritário, que tratava das diligências dos Oficiais de Justiça também foi abortado temporariamente, aguardando inclusive definição de quem representará a categoria depois do processo movido pelo Sinjusc contra o Sindojus.

A boa notícia é que a arrecadação tem subidos nos últimos três meses com tendência a se manter nesse ritmo.

Também já está incluído no orçamento do ano que vem o reajuste da data-base, que será pago independente de solicitação.

Após o dia 28 definiremos junto com a administração sobre o que será possível avançar no tocante ao projeto dos TJAs.

Mais uma vitória associativa

O Supremo Tribunal Federal, negou nesta data  (13/11)  o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida em mandado de segurança da Associação Catarinense das Assistentes Sociais – ACASPJ  contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que descumpriu o acordo que finalizou a greve de 2015.

Entenda o caso:

No ano de 2015 após o fim da  greve,  o  Presidente  do Tribunal de Justiça  não cumpriu o acordo que finalizou a greve, antecipou os descontos dos dias de paralisação, anotou faltas de greve e não pagou o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias compensadas.

A ACASPJ no ano de 2015 ingressou com Ação de Mandado de Segurança de n. 9145464-34.2015.8.24.0000 no TJSC, do qual extraímos a decisão:

Mandado de Segurança n. 9145464-34.2015.8.24.0000 da Capital

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MOVIMENTO PAREDISTA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE ASPARTES, ENCERRANDO A GREVE E POSSIBILITANDO A REMISSÃO DAS FALTAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/13. DIREITO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS DE OPTAREM PELA COMPENSAÇÃO PARA EVITAR A DEDUÇÃO SALARIAL. ART. 13 DA ALUDIDA NORMA.VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO

 (…) 

Dessarte, concedo em parte a ordem, determinando que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer abatimento referente aos dias em que os servidores substituídos faltaram em razão da greve, restituindo, no prazo de 10 (dez) dias, o que foi eventualmente deduzido a esse título.”

Dessa decisão, o Estado de Santa Catarina  interpôs Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, que não foi acolhido e transitou em julgado. (AREsp nº 1266832) 

Inconformado, o Estado interpôs Recurso Extraordinário autuado sob n. ARE 1172603,  no qual foi proferida a seguinte decisão, com acordão que ainda será publicado, mas que nosso Jurídico que está em Brasília nesta data e teve acesso, com o seguinte conteúdo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1172603 /SC (640)_

 ORIGEM : 91454643420158240000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 

 PROCED. : SANTA CATARINA 

 REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE 

 RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA 

 PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 

 RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO CATARINENSE DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PODER JUDICIARIO 

ADV.(A/S) : DORVAL ZANOTTO FILHO (19525/SC) 

Decisão:

Vistos.

 Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal).

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5577497

Ainda está pendente de julgamento, o Recurso Ordinário interposto pela ACASPJ que busca o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extraordinárias compensadas após a greve.

A AESC e ATJ também ingressaram com Mandado de Segurança e seguirá o mesmo caminho, agora com esse importantíssimo precedente.

Tramita ainda na Vara da Fazenda Pública da Capital, ação civil pública com pedido de danos morais ingressada pela ATJ e AESC, buscando a condenação por danos morais, justamente pelo descumprimento do acordo pela Presidência do TJ que ocasionou danos materiais e morais as trabalhadores. 

É o reconhecimento pelo STF  do descumprimento, pela Presidência do Tribunal de Justiça, no acordo que finalizou a greve em 2015 e os abusos que sofreram os servidores, abrindo importante precedente perante a Suprema Corte.

Associações em Movimento

Sem enfrentamentos, sem bater panela, sem vinculação político-partidária a e com recursos limitados, associações se desdobram em favor dos servidores.
Nesta semana, representantes da AESC, ACOIJ, ACASPJ e ACAPEJE se mobilizaram em Brasília em várias audiências com os ministros dos Tribunais Superiores na busca da concretização do sonho do “risco de vida”. Entre os assuntos tratados na Capital, está também a VPNI, a qual interessa a um terço dos servidores do judiciário catarinense.  Veja a matéria completa clicando AQUI
A ACAPEJE, através do seu jurídico, tem buscado a reposição dos vencimentos dos aposentados através de medidas judiciais com grande probabilidade de êxito, como pode ser visto também AQUI
Amanhã, a diretoria da ATJ estará reunida na presidência para tratar do projeto de interesse dos TJAs.
Com a aproximação do final de ano, vale a pena analisar de onde vieram as poucas conquistas que tivemos e também sobre as perdas irreparáveis (URV, perda de parte do auxilio-alimentação, etc.)
Realmente, unidas, as associações tem se mostrado mais fortes.