Arquivar março 2019

O Tempo não para…

Após 24 anos, servidores do TJ que tiveram perdas com URVs irão receber R$ 55 milhões

Na segunda-feira, 18 de março, foi emitida uma decisão no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) esperada há nada mais nada menos que 24 anos. A decisão proferida pelo desembargador Luiz Mendonça (foto) põe fim ao processo coletivo das URVs e encaminha os créditos de 507 servidores para os precatórios.

O processo atravessou diversas gestões do TJSE e do Sindijus e, durante esse período, fez crescer a lista de servidores que faleceram lutando por esse direito.

[…] Contudo, ainda falta a atualização completa do valor e estender a mesma decisão aos 92 servidores que estão separados. Com isso, o valor total da quitação dos prejuízos causados aos servidores ainda pode chegar à casa de R$ 83 milhões.

Veja a matéria completa aqui: https://www.nenoticias.com.br/apos-24-anos-servidores-do-tj-que-tiveram-perdas-com-urvs-irao-receber-r-55-milhoes/

Quem sabe administrativamente ainda tenhamos alguma chance…

Em favor dos inativos

SC SAÚDE AOS APOSENTADOS

Muito Em breve, o TJSC deve ter em seu cadastro, cerca de dois mil aposentados.

Nos últimos anos, com os indícios de mudanças bruscas na aposentadoria, que certamente atingirão nossos servidores, a procura pela aposentadoria tem batido recordes.

O fato de passar para a inatividade costuma trazer perdas no vencimento, considerando que a incidência de Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária (essa de forma parcial) continua da mesma maneira de quando na atividade.

Em sua defesa, no ano passado, a ACAPEJE formulou requerimento para que todos os aposentados que aderiram ao SC Saúde recebam os valores do Auxílio-Saúde.

Autuado sob n. SPA 22847/2018, os autos encontram-se atualmente na DGP aguardando parecer em cumprimento à determinação da Presidência do TJ.

Entenda o caso: Por força da Resolução GP n. 27/2015, todos os aposentados que estão vinculados ao SC Saúde não recebem o Auxílio-saúde, não obstante, estando filiado a outro plano, Unimed como exemplo, o aposentado recebe os valores do Auxílio-saúde.

O mesmo acontece com os servidores na atividade, que tem requerimento no mesmo sentido.

Atualmente, mais de 700 (setecentos) aposentados estão vinculados ao SC Saúde.

A Magistrada, que auxilia a presidência, prometeu agilizar o requerimento para uma resposta rápida a nossa reivindicação.

ELEVAÇÃO DOS VALORES DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL.

Outro requerimento em andamento, mas que depende de alteração de Lei, pede a elevação dos valores da Assistência Médico-Social até a equiparação com os valores do auxílio-alimentação dos servidores em atividade que atualmente tem o valor de R$ 1.160,00, lembrando que a criação desse benefício veio para substituir gradualmente o auxílio-alimentação que foi retirado dos aposentados no ano de 2013.

Colheita Farta

Justiça reconheceu, nesta semana, o direito dos servidores que recebem a gratificação de risco de vida, aos valores decorrentes da VPNI instituída pela Lei 15.138/2015.

Em decisão proferida na ação judicial promovida pelo SINDOJUS no ano de 2015, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reconheceu nesta semana, o direito à VPNI para os Oficiais de Justiça, Oficiais da Infância e Juventude e Assistentes Sociais desde a data da decisão administrativa da Presidência do TJ em 1.994 em virtude do direito também ter sido reconhecido judicialmente em ação promovida pelo SINDOJUS no RE 18.332-SC.

No ano de 2015, o SINDOJUS/SC, juntamente com a ACOIJ e ACASPJ, verdadeiramente unidas em favor dos seus filiados, já tendo transitado em julgado o RMS 18332, que reconheceu o risco de vida aos Oficiais de Justiça, e já tendo as outras duas entidades entrado com mandado de segurança para garantir o direito, em diálogo com a Diretoria do SINJUSC (entidade representativa das duas categorias), ocasião em que estávamos na presidência do SINJUSC, foi decidido em conjunto ingressar com Ação visando garantir as categorias a obtenção da VPNI instituída pela Lei n. 15.138/2015, cujos frutos se colhem agora.

O resultado foi a concessão judicial do risco de vida para os Oficiais da Infância e Assistentes Sociais e agora a VPNI.

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Documento Único

Nesta semana,  o Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.723/19, que altera o Decreto nº 9.094/17, que tratava da desburocratização no atendimento dos órgãos públicos. A nova medida implementada pelo governo tratou de estabelecer que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é suficiente e substitutiva para a apresentação dos seguintes dados:

I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT;

II – número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;

III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;

V – número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;

VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;

VII – número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

IX – demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Ainda, o decreto estabelece que tal medida não se aplica nos processos administrativos em trâmite nos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito e vinculados ao Ministério da Defesa, para os quais seja necessário apresentar o número da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de Isenção para obter acesso à informação.

Saiba mais aqui: https://bit.ly/2UvFFU9

 

Agenda de Pagamentos

Transcrevemos aqui a matéria postada pela AESC, a qual vem confirmar todas as nossas publicações anteriores em relação a agenda de pagamentos do TJSC:

Confirmamos nesta data (08) com a Administração do Tribunal, o cronograma de pagamentos:

PROMOÇÕES:

O Diário da Justiça desta data publicou milhares de promoções de aperfeiçoamento e os valores devidos serão pagos na folha normal do mês de março/19.

Acesse aqui o Diário da Justiça com as promoções e confira a inclusão de seu nome.https://bit.ly/2TqSDWM

METADE DO DÉCIMO TERCEIRO:

O pagamento da metade do décimo terceiro está assegurado para a folha do mês de abril de 2019.

DATA-BASE:

O pagamento da data-base prevista para o mês de maio está assegurado no orçamento do Tribunal de Justiça.

O índice acumulado até o mês de janeiro, pelo IPCA-E, chegou a 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento).

A previsão é de que até data-base de maio ficará próximo dos 4%. (quatro por cento).

Destacando que a inflação oficial no mesmo período ultrapassou 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

VENDA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS:

O pagamento da venda da licença-prêmio e férias ocorrerá a partir do mês de junho, o Tribunal pagará os valores divididos em etapas. (diluído em até três meses).

8 de março – Dia Internacional da Mulher

A   homenageia todas as mulheres do Judiciário Catarinense:

 

❝ Mulher … que todos os seus dias sejam de bênçãos … paz … alegrias … e amor … que a harmonia divina em ti possa sempre tocar os corações … com a leveza do seu carinho … e a delicadeza da sua doce sensibilidade … ❞

Parabéns pelo seu dia!

Jared Hassan

Só Boatos

Diante de boatos nas redes sociais e outros veículos de mídia, de que a administração do TJSC estaria propensa em não pagar mais a metade do 13º em abril, a nossa assessoria fez contato com a administração, a qual informou que até o momento está mantido o cronograma de pagamento. Assim, está confirmado o pagamento como já havíamos noticiado em outras matérias anteriores.

GRANDE VITÓRIA DA CATEGORIA

GRANDE VITÓRIA DA CATEGORIA. TERMINA PROCESSO DA GREVE. JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE, DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A RETIRADA DE QUALQUER ANOTAÇÃO EM FICHA FUNCIONAL.

Durante a greve de 2015, que mobilizou 80% (oitenta por cento) dos servidores, após assembleia histórica com mais de 4 mil participantes, foi celebrado com a Presidência do Tribunal de Justiça, termo de acordo finalizando o movimento paredista.

Não obstante, o acordo foi descumprido pela Administração do Tribunal que persistiu em continuar os descontos dos valores dos dias de paralisação, mesmo com a compensação dos dias parados contidos no acordo.

Diante desse absurdo, a ATJ, por seu jurídico, ingressou com ação de mandado de segurança autuado sob n. 9144922-16.2015.8.24.0000 que, após instrução e julgamento em favor dos Servidores transitou em julgado essa semana.

Em tramitação no Superior Tribunal de Justiça e sob a Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia que atendeu a Diretoria da ATJ por várias oportunidades, foi mantida a decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. https://www.atjsc.com.br/?s=napoleao

Transitada em julgado, a ATJ está requerendo o cumprimento imediato da decisão que declarou a legalidade da greve, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados e a retirada de anotação em ficha funcional, assim consignado na r. decisão:

“Assim, concede-se a ordem para, nos termos do expendido, (1) obstar qualquer desconto relativo aos dias não trabalhados em razão da greve, restituindo-se aos servidores, em folha suplementar e no prazo de dez dias, o que fora eventualmente debitado a este título, reservado o direito à administração de, oportunamente e tão só quanto aos servidores que não efetuarem a compensação na forma da legislação interna, voltar a debitar as horas em aberto; (2) impedir a anotação nas fichas funcionais dos servidores participantes do movimento dos dias não trabalhados como faltas injustificadas, devendo a administração, no prazo máximo de dez dias, suprimir eventual registro sob tal rubrica (grifei).”
(…)
Saliente-se que a possibilidade de acordo para por fim ao movimento grevista mostra-se prerrogativa das partes envolvidas (servidor/administração) e fora exercida nos termos do próprio artigo 7º da Lei nº 7.783/89, pelo qual o ajuste pode tratar das obrigações decorrentes do período de suspensão do contrato de trabalho.
(…)
Havendo, pois, proposta de acordo para o retorno ao trabalho dos servidores grevistas, na qual se prescreve a forma de compensação dos dias parados, devidamente referendada pelo Tribunal Pleno e pela Assembleia Geral dos servidores, pondo termo final ao movimento paredista, pode-se afirmar que a própria ação que tramita nesta Corte, acerca da legalidade ou não da greve, perde seu objeto.

Estamos ingressando com pedido de cumprimento imediato, requerendo a devolução de todos os valores descontados ilegalmente no prazo de dez dias fixado no acórdão para toda a categoria dos TJA´s e a retirada de qualquer anotação em ficha funcional sobre o movimento grevista de 2015.

Estamos atentos e aguardando o julgamento da Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano moral coletivo ingressada pela ATJ e autuada sob n. 0313852-47.2016.8.24.0023 que encontra-se em gabinete para sentença do Magistrado da Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital e ainda o julgamento no STJ da Ação de Mandado de Segurança em que requeremos o adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) das horas extraordinárias compensadas com os dias de paralisação da greve.

Na mesma linha, AESC e ACASPJ tiveram vitórias no STF e STJ, mas ainda aguardam julgamentos de recursos interpostos pelo Estado.

Estamos confiantes com esse resultado transitado em julgado, justiça ainda que tardia, e o reconhecimento de nossos direitos, afirmou o Presidente da ATJ, Laercio.

Filie-se a ATJ e venha fazer parte de nossas vitórias!