Arquivar abril 2019

Novas Ações Judiciais

A ATJ impetrará até o final da próxima semana mais duas novas ações judiciais:

1) Ação de cobrança do pagamento integral (remuneração global) das verbas recebidas a título de saldo de férias e licenças-prêmio, convertidas em pecúnia, nos termos da Lei Estadual nª 17.405/2017, em face da restrição e pagamento a menor pela  Administração do Tribunal de Justiça que aplica entendimento diverso daquele predominante no ordenamento legal e nas decisões proferidas nos Tribunais.

2) Ação de cobrança dos valores devidos aos Chefes de Cartórios e de Secretarias de Juizados que desempenham atividades em Unidades em que não foram criados os respectivos cargos por lei e não recebem os valores definidos na Lei 512/2010 com direito a opção dos 40% (quarenta por dento) e recebem tão somente a gratificação do art. 85 contrariando o art. 92 da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina).

Em breve estaremos publicando o andamento das ações impetradas pela ATJ até o presente momento no campo “JURÍDICO” no topo da página.

Filie-se à ATJ e faça parte do elenco de servidores beneficiados pelas nossas ações judiciais.

Ações Judiciais

A ATJ está aperfeiçoando esta página eletrônica e publicará em breve, em campo específico, o elenco de ações que encontram-se em andamento, como por exemplo:

AÇÃO DE COBRANÇA DO AUXÍLIO-SAÚDE PARA TODOS 

Autos 0306966-95.2017.8.24.0023 

Ação proposta pela ATJ visando a declaração de ilegalidade da Resolução 27/2015 que veda o recebimento do auxílio-saúde aos servidores que aderiram ao SC Saúde. Este processo está concluso  para decisão e, caso exitosa a demanda, beneficiará todos os filiados da ATJ.

 

 

Agenda de Reivindicações

Presidente do TJ responde às Associações.

Nesta data cobramos da Presidência do Tribunal de Justiça, resposta às reivindicações apresentadas na reunião do dia 07 de fevereiro deste ano quando o Presidente informou que até o final do mês de abril teríamos respostas para as nossas reivindicações: https://www.atjsc.com.br/?s=Alba

A Juíza Carolina, Assessora da Presidência, informou que, com a publicação do índice de reposição (IPCA-E), o Presidente marcará a reunião em seguida e com todas as associações para responder os requerimentos.

As reivindicações foram efetivadas de forma coletiva pela ATJ, AESC, ACOJ, ACOIJ, ACAPEJE e ACASPJ.

VPNI com data marcada

ATJ em conjunto com outras associações do judiciário está inscrita para fazer sustentação Oral durante julgamento da VPNI no próximo dia 8 de maio. Nossos advogados terão 15 minutos para a sustentação de acordo com o regimento do STF. Os outros 15 minutos serão divididos entre Tribunal de Contas e outros órgãos representativos de classe do Estado, posto que a ADI foi impetrada contra todos aqueles que recebem a VPNI. Veja aqui o pedido: VPNI

Programação

Administração do TJSC deverá nas próximas semanas chamar os representantes dos servidores para anunciar a conclusão de alguns estudos, conforme agenda a seguir:

  • Em abril, administração do TJSC deverá pagar metade do 13º salário;
  • Em maio, deverá ser possibilitado nova venda de férias ou licenças;
  • Em maio, deverá ocorrer a reposição referente à data-base, cujo percentual deverá ficar em torno de 4% (não há, até o momento, previsão de ganho real);
  • Em junho, estudada-se reajustar o auxílio-alimentação, conforme pedido pelas associações;
  • Em Agosto, estuda-se reajustar o auxílio-creche, conforme solicitado pelas associações;

Essas programações ainda dependes de aprovação por parte da presidência do TJSC e deverão ser anunciados em breve.

ATJ E AESC APOIAM: CARTA ABERTA DOS CHEFES DE CARTÓRIOS DAS COMARCAS DE BLUMENAU E ITAJAÍ

Os Chefes de Cartórios, cumpridores de plantões judiciais das comarcas de Blumenau e Itajaí, decidiram de comum acordo, protocolizar requerimento administrativo solicitando ao Tribunal de Justiça e ao Conselho da Magistratura a análise de questões afetas ao cumprimento do plantão judicial.

De acordo com um dos instituidores do Projeto ´Atender Bem`, o Sr. Edevaldo Moser Manerichi (TJA), “A intenção do presente pedido não é apenas diminuir o peso dos plantões nas cidades-sedes, mas sim, uma melhor adequação das muitas atividades desenvolvidas. Para ele, a atual sistemática traz prejuízos para ambas as partes, pois, se por um lado, o servidor se encontra numa situação vulnerável, com tantas atribuições, correndo o risco de errar; por outro lado, o cidadão, o jurisdicionado, pode não ser atendido da forma necessária, por conta da estrutura precária do plantão. Sobre isso, fizemos um projeto, o “Atender Bem”, que traz sugestões que trarão um ganho significativo ao trabalho a ser desempenhado durante o plantão e por consequência, um melhor atendimento ao cidadão”.

Esta semana, a Diretoria da AESC reuniu os Chefes de Cartórios da Comarca de Itajaí que discutiu o requerimento (Carta Aberta) e o projeto do Servidor Edevaldo ´Atender Bem`, da Comarca de Blumenau, da qual se percebe claramente a situação que se vive no momento, a qual chega a ser desesperadora especialmente nas audiências de custódia. 

Em conjunto, estamos levando este levantamento ao presidente do TJSC paa que medidas urgentes sejam tomadas.

Veja aqui os documentos:

Carta-Aberta-dos-Chefes-de-Cartórios-de-Itajai-e-Blumenau-5

Projeto-Atender-Bem-1

Agenda de encontros

No último final de semana, diretores da ATJ cumpriram vários compromissos em Florianópolis, conforme anotamos abaixo:

Processo de equiparação de nível – A redistribuição e provimento de 34 (trinta e quatro) cargos de TJAs e o provimento do Núcleo de Apoio Jurídico – NAJ (Processo 44597/2018), o qual possibilitará a convocação de remanescentes do concurso passado, que está prestes a prescrever, enunciam uma nova formatação do quadro de pessoal.

Com isso, nas próximas semanas será possível a análise detalhada de um dos quatro modelos apresentados pela ATJ, os quais foram elaborados também com a colaboração de servidores do TJSC.

Nesse passo, o entendimento da administração é que no momento atual, a subida de nível mais adequada será através de gratificações (a qual se levará para a aposentadoria), com a quebra do limitador, considerando que uma possível ampliação de grade da tabela poderá gerar discussões jurídicas indesejáveis nesse momento em que o servidor público está no centro das discussões em todo o Brasil.

No mesmo norte, o Desembargador Altamiro de Oliveira, que é o terceiro vice-presidente do TJSC, entende que com a entrada do e-Proc em pleno funcionamento nos próximos meses, a carreira dos TJAs precisa ser urgentemente revisada de maneira ampla, se prontificando em encaminhar para um novo patamar o projeto que vier a ser aprovado nessa administração, caso seja eleito presidente do TJSC no próximo biênio.

VPNI – Diretores da ATJ, AESC e representantes de outras associações de classe estiveram reunidos na sexta-feira, após o pronunciamento do Ministro Alexandre de Moraes, no salão do Tribunal Pleno do TJSC, para traçar as estratégias para o julgamento da VPNI.

Cabe salientar que o advogado que representa a ATJ e as demais associações é também o principal representante dos servidores envolvidos no processo da VPNI.

Sobre essa questão de VPNI e outras informações de interesse, voltaremos a publicar novas matérias no decorrer da semana.