Arquivar agosto 2019

Vitória da AESC no SC Saúde

PARABÉNS À AESC e seu jurídico pela brilhante vitória na demanda do SC SAÚDE!

Processo da ATJ que está com o mesmo juiz e concluso para sentença deverá ter o mesmo desfecho em breve em favor de seus filiados: 0306966-95.2017.8.24.0023

VEJA ABAIXO A NOTA DA AESC:

Diante da ilegalidade contida na Resolução 27/2015 da Presidência do TJSC que veda o recebimento do auxílio-saude para os Servidores que aderiram ao SC-Saude, a AESC, por seu jurídico, ingressou com ação judicial perante a Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital e nesta data foi concedida, pelo Magistrado, a TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para suspender os efeitos da Resolução 27/15 para todos os filiados à AESC.

E uma grande injustiça reparada e a decisão tem efeito imediato, ou seja, esperamos que os associados da AESC vinculados ao SC-saúde já recebam os valores do Auxílio-Saude no próximo mês de Setembro, afirmou Mauri, Presidente da AESC.

ACAPEJE, ACOIJ, ATJ e SINDOJUS também fizeram esta ação. 

Veja a decisão:
‘..
Diante do acima exposto, com lastro nos arts. 300, caput e 303, do CPC, presente a probabilidade do direito invocado, visto não se revelar justo nem razoável que aqueles que contribuem para o SC Saúde tenham tratamento diferenciado com relação àqueles servidores que não aderiram ao referido plano, uma vez que não há qualquer base a justificar o discrímen quanto ao pagamento do auxílio-saúde, DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para suspender os efeitos da Resolução nº 27/2015, art. 1º, §3º, detterminando que os servidores associados a autora e vinculados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (SC Saúde) tenham o direito à percepção do benefício de que trata a citada resolução.
Florianópolis (SC), 27 de agosto de 2019.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Juiz de DireitoFacebookTwitterWhatsApp

Novas Notícias

De acordo com a nossa assessoria, o pagamento da folha suplementar será efetivado no dia 30 de agosto com a inclusão da indenização de férias/licençaprêmio.

BANCO DE HORAS PARA PROMOÇÕES POR APERFEIÇOAMENTO. CONHEÇA A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI

Conforme já publicamos em outras oportunidades sobre o Banco de Horas, foi agora fixado pela Presidência do TJ, o prazo de 30 dias para conclusão do Projeto de Lei para a criação do banco de horas para fins de promoção por aperfeiçoamento.

A proposta deverá ser no sentido de unificar para todas as categorias o total de 120 (cento e vinte) horas de cursos para promoção.

Para inclusão no banco de horas, o limite será de no mínimo de (oito) horas de curso.

Os cursos oferecidos pela Academia Judicial não terão limites, poderão ser contados a partir de 1 (uma) hora.

Acompanhe o processo SEI 0001169-22.2019.8.24.0710

REMOÇÕES E PROVIMENTOS DE CARGOS.

DGP deverá concluir até o dia 15 de setembro deste ano todas as remoções provimentos de cargos ainda pendentes.

Os procedimentos já começaram essa semana e serão cumpridos integralmente até a primeira quinzena de setembro.

Greve 2015 – A verdade prevaleceu com mais uma vitória jurídica

Episódio marcante de um tempo em que todas as associações e o Sindojus eram unidos, foi a greve de 2015 com a paralisação de mais de 75% dos Servidores do Judiciário e Assembleia Geral com a presença de mais de 4.500 (quatro mil e quinhentos) servidores na frente do Tribunal de Justiça, evento esse que decidiu pelo final da greve nos termos pactuados com o Tribunal de Justiça e não cumprido. Ou seja, mais de 4.500 servidores decidiram fazer o acordo, descumprido pelo TJSC.


ATJ. STJ. ARESP 1282657. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou seguimento a recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão proferida pelo Grupo de Camaras de Direito Público do Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade praticada pela Presidência do Tribunal de Justiça que não cumpriu o acordo que assinou.
Essa decisão transitou em julgado e não houve recurso extraordinário. Em execução de sentença aguarda o cumprimento com a devolução dos valores indevidamente descontados. VEJA AQUI

AESC. STJ. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO. ARESP 1306956.
O Plenário da Segunda Turma do STJ, negou por unanimidade mais um recurso interposto contra a decisão proferida em Mandado de Segurança da AESC que obteve a declaração da ilegalidade praticada pelo Presidente do Tribunal de Justiça que não cumpriu o acordo da greve de 2.015. O acórdão foi publicado no dia 7 de junho de 2.019.

ACASPJ. STJ. STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO DIA 14 DE JUNHO DE 2.019.
Contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, a ACASPJ ingressou com ação de Mandado de Segurança e obteve a declaração de ilegalidade pelo descumprimento do acordo do final da greve de 2.015 pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Contra essa decisão, em recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina. (Autos de AREsp nº 1266832)

Transitada em julgado no STJ, os autos foram ao Supremo Tribunal Federal, autuado sob n. ARE 1172603 e sob a Relatoria do Ministro Celso de Melo foi negado seguimento por unanimidade e transitada em julgado no dia 14 de junho de 2.019, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça. http://twixar.me/CKQn
Assim, termina esse amargo capitulo com a declaração do STJ e do STF no absurdo praticado pela Administração do Tribunal de Justiça que descumpriu o acordo que finalizou a greve do ano de 2015 com a prática dos indevidos descontos dos dias de greve, mesmo com o acordo assinado. Agora com certeza a ordem deve ser cumprida e os valores devolvidos aos Servidores.
ATJ, AESC e ACASPJ ingressaram com ação de cumprimento da decisão para que o Tribunal de Justiça devolva, em cumprimento a ordem judicial, os valores indevidamente descontados da greve de 2.015.

Segundo Assessor – Vitória Jurídica da ATJ

Uma das grandes preocupações da ATJ e sua assessoria jurídica nos últimos tempos foi a questão da desigualdade de vencimentos entre o primeiro e o segundo assessores.

Nesse sentido, o jurídico da ATJ ingressou ainda no ano de 2017 com ação judicial pedindo a equiparação salarial dos dois assessores, a maioria TJAs.

A ação foi julgada procedente na data de ontem (22/08), e beneficiará todos os filiados da ATJ.

Uma grande vitória jurídica da ATJ e seu jurídico, o qual está de parabéns pela maneira brilhante com que conduziu o processo. VEJA AQUI:https://bit.ly/2KOVHpQ

Parabéns aos assessores que serão contemplados com mais essa vitória.

Em breve estaremos publicando mais uma importante vitória jurídica em outro processo, que também beneficiará todos os nossos filiados.

Filia-se à ATJ e fique ligado nas nossas notícias.

Banco de Horas

Desde os tempos em que estávamos na administração do SINJUSC, e ultimamente em conjunto com outras entidades, temos reivindicado providências da Administração do Tribunal de Justiça para redução das horas de curso para promoções por aperfeiçoamento e também a criação de banco de horas para completar o número mínimo de horas para promoção.

Por ser matéria disciplinada em Legislação Estadual há necessidade de projeto de lei visando alteração da Lei Complementar 90/93 (art. 26).

Esta semana foi recebido intimação da decisão proferida nos autos de processo administrativo em que a Presidência determina à DGP/DGJ providências no prazo de 30 dias.

Consta da decisão proferida nos autos de processo administrativo:

1. Trata-se de processo administrativo autuado para o exame de pedido da Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina – AESC, que, dentre outras reinvindicações, visa “à redução da carga horária de cursos para promoções e a criação de banco de horas para os respectivos cursos” (0006053).

(…)

Já a redução da carga horária de cursos para promoções por aperfeiçoamento implicaria em alteração legislativa, porquanto os critérios e as respectivas cargas estão previstas na Lei Complementar n. 90/1993 (docs. n. 0066482 e n. 0071462).

(…)

3. No que diz respeito à pretensão de redução da carga horária dos cursos que dão suporte à promoções por aperfeiçoamento, cuja disciplina está estabelecida na Lei Complementar  90/1993, que fixa o montante de carga horária necessária à ascensão do servidor de uma para outra referência, é necessária a respectiva alteração legislativa.

Sendo assim, para realizar os estudos e propor a alteração legislativa adequada, os autos deverão retornar à Diretoria de Gestão de Pessoas para que, em conjunto com a Diretoria-Geral Judiciária, em 30 (trinta) dias, tome as respectivas providências com o posterior retorno dos autos a este Núcleo Administrativo para análise e deliberação.

4. Cientifique-se a requerente.

Florianópolis, data da assinatura eletrônica

Carolina Ranzolin Nerbass Fretta

Juíza Auxiliar da Presidência

Entenda o caso:

Para promoções por aperfeiçoamento, o art. 26 da Lei Complementar 90/93, prevê:

Art. 26 – A promoção por aperfeiçoamento consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, no cargo em que estiver investido, considerando-se os seguintes critérios:

I – 01 (uma referência por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência das seguintes cargas horárias:

a) – pessoal dos Grupos Ocupacionais de Serviços Diversos e Serviços Auxiliares: 90 (noventa) horas/aula;

b) – pessoal do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio: 120 (cento e vinte) horas/aula;

c) – pessoal do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior: 180 (cento e oitenta) horas/aula.

II – pela conclusão de curso de pós-graduação correlacionado com o cargo e área de atuação:

a) – 02 (duas) referências, quando se tratar de especialização;

b) – 03 (três) referências, quando se tratar de mestrados;

c) – 04 (quatro) referências, quando se tratar de doutorado.

§ 1º – Somente os cursos correlacionados com o cargo e área de atuação serão homologados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º – É permitida a acumulação de cursos para a contagem da carga horária, desde que os mesmos alcancem, no mínimo, 30% (trinta por cento) da carga horária total exigida.

§ 3º – O curso já considerado para promoção funcional não terá validade para novas promoções.

Para os Analistas Jurídicos (ANS), o mínimo de horas de curso a ser considerado para obtenção da soma para promoção é de 54 (cinquenta e quatro) horas de curso.

Para os TJA´s (ANM), o mínimo de horas de curso para obtenção da soma para promoção é de 36 (trinta e seis) horas de curso.

Informativo

Considerando o compromisso que assumimos com a administração de não divulgarmos, pelo menos nesse momento, nesta página, matérias que envolvam valores monetários (Compra/venda de Férias, licenças, reajuste de auxílios, etc), a ATJ está repassando essas informações via WhatsApp, mantendo assim nossos filiados sempre atualizados. Se você também quer receber nossas informações pelo canal do Whats, cadastre-se nessa página no canto superior direito, clicando na aba CONTATO

ADI DE RETIRADA DE VALORES DO SC SAÚDE SERÁ JULGADA NESTE DIA 07/08/19

Diante da retirada de milhões de reais do SC-Saúde pelo Governador do Estado, a ACAPEJE, AESC, e ATJ ingressaram com a ADI autuada sob n. 4021352-10.2017.8.24.0000, no Tribunal de Justiça, visando a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória (212/18) e consequentemente a lei convertida (17595/18).

ADI será julgada pelo Órgão Especial e está sob a Relatoria do Desembargador Carstens Köhler.

Várias falhas no processo legislativo aliados a ausência de relevância e urgência são argumentos colacionados no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Veja a matéria http://twixar.me/3Xb1

Aguardamos uma decisão justa para evitar que o SC Saúde, patrimônio dos Servidores, seja levado a falência como já ocorreu em passado recente com o IPESC quando o Estado passou a interferir indevidamente se apropriando de valores pertencentes aos servidores. (FONTE PRINCIPAL: AESC)

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA

A AMC, via processo administrativo reivindica a isenção de imposto de renda sobre as férias usufruídas de forma retroativa de dez anos (autos 0119799-09.2014.8.24.0000)

Não obstante, no dia 11 de novembro de 2.014, a Direção do Sinjusc sob a gestão do Presidente Laércio e o Jurídico sob a coordenação de Mauri, fizeram ação judicial requerendo essa não incidência de imposto de renda sobre as férias usufruídas, incluindo o terço constitucional, com prazo retroativo quinquenal de cinco anos (11/11/2010).

Ação, autuada sob n. 0334473-36.2014.8.24.0023, na Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital foi julgada parcialmente procedente e encontra-se em grau de recurso (Sinjusc e Estado) no Tribunal de Justiça.

Assim, com matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça em caso de procedência recursal, todos os servidores serão beneficiados com essa ação judicial e isenção do IR desde 11/11/2010.

Consta do pedido inicial da demanda:

d) a procedência do pedido contido na presente ação, a fim de declarar a
inexigibilidade da cobrança do imposto de renda (IR) pelo réu, incidente sobre o terço constitucional e sobre as verbas referentes às férias, sejam usufruídas e/ou indenizadas, relativas a todos os servidores do Poder Judiciário, substituídos processualmente na presente demanda;

Consta da sentença de parcial procedência:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por SINJUSC SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos qualificados, para reconhecer o direitos aos associados inativos e falecidos da autora a não recolher o imposto de renda sobre as férias e o terço de férias constitucional não gozados seja por conta de exoneração, aposentação ou demissão. As eventuais importâncias serão reajustadas monetariamente desde quando administrativamente devidas, pelo IPCA-E, e com juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009, tudo em liquidação de sentença e respeitando a prescrição quinquenal.

Independente da demanda judicial em trâmite, o Presidente da ATJ protocolizou na última semana, requerimento para ser apensado aos autos da AMC, para que, caso procedente em aspectos diversos e mais abrangentes do que a demanda judicial, possa também abranger os filiados da ATJ.

PL 10930-2018 – OAB para Servidores

ATJ e AESC unem-se à ANERSEJUBRA – Associação Nacional das Entidades Representativas dos Servidores da Justiça Brasileira para negociar a retomada do PL-10930-2018 que modifica a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados dá abertura para que servidores quem não ocupam cargos com poder de decisão possam advogar.

O projeto está parado desde o ano passado e agora as entidades associadas, entre elas a ATJ começam a se mobilizar para que o projeto volte a tramitar na Câmara dos Deputados.

Veja a minuta do Projeto AQUI