Arquivar setembro 2019

Nota

Ao publicarmos noticia em nosso site sobre as conquistas dos aposentados em ações promovidas pela ATJ e AESC, destacamos em nossa publicação:

Diante deste indeferimento, no ano passado (2018), a ATJ e AESC encaminharam correspondências aos aposentados para ingressos de ações judiciais visando as cobranças das seguintes verbas não pagas pelo TJ quando da aposentadoria: 1) Plantões2) Horas extras não pagas3) Férias (mais terço constitucional) e décimo terceiro proporcionais e 4) Pagamento das indenizações de férias, licença-prêmio e as verbas rescisórias com os valores integrais e iguais a última remuneração.

Acesse a nota: http://abre.ai/ajcS

Na contramão dos interesses dos aposentados, destacamos a nota da Entidade Sindical alertando para que os aposentados não encaminhassem procuração para ingressos de ações: http://abre.ai/ajcV

Nesta semana houve nova publicação no site do Sindicato e a verdade real se faz necessária: http://abre.ai/ajcW

VEJA A NOTA PUBLICADA NO SITE DO SINDICATO, ITEM POR ITEM E AS NOSSAS RESPOSTAS:

1) – férias e terço de férias não gozadas, ajuizada em 2013, retroagindo a 2008 (nº 1021471-89.2013.8.24.0023), com sentença procedente; o processo está em grau de recurso, conclusos desde 28.03.2019;

Veja a sentença:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por SINJUSC SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos qualificados, para reconhecer o direitos aos associados inativos e falecidos da autora a conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, acrescidas do terço constitucional, condenando o réu ao seu pagamento independente de pedido administrativo, tendo como dies a quo a data da aposentadoria ou falecimento, acrescidos e juros e correção monetária, respeitando o prazo prescricional, tudo a ser calculado em liquidação de sentença.

Resposta da ATJ: Ingressaram com ação desnecessária, cobrando o pagamento de férias, não obstante o Tribunal de Justiça sempre pagou as férias não usufruídas, esqueceram de pedir as férias proporcionais com os respectivos reflexos não pagos pelo Tribunal de Justiça.

Também não há pedido claro do pagamento das férias proporcionais e respectivo terço constitucional, em valores iguais ao pagamento da remuneração integral do mês anterior à aposentadoria, incluindo todas as gratificações não pagas pelo Tribunal.

Administração do TJ não inclui algumas gratificações e o abono de permanência nos cálculos indenizatórios pagos na via administrativa.

2) – licenças-prêmio não gozadas, ação ajuizada em 2013, retroagindo a 2008 (nº 1021468-37.2013.8.24.0023), com sentença procedente; o processo está em grau de recurso, concluso desde 26.06.2019;

Resposta da ATJ: Ingressaram com ação de cobrança de licença-prêmio aos aposentados, fato desnecessário, o Tribunal de Justiça sempre pagou os valores da licença-prêmio não usufruídas.

Esqueceram de pedir o pagamento dos valores iguais à remuneração integral do mês que antecedeu a aposentadoria com a inclusão de todas as gratificações e o abono de permanência.

Veja o dispositivo da sentença da ação que ingressaram:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por SINJUSC SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos qualificados, para reconhecer o direitos aos associados inativos e falecidos da autora a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, condenando o réu ao seu pagamento independente de pedido administrativo, tendo como dies a quo a data da aposentadoria ou do falecimento, acrescidos de juros e correção monetária, respeitando o prazo prescricional, tudo a ser calculado em liquidação de sentença. Sem custas. Condeno o réu o pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, diante da falta de dificuldade jurídica e da pacificação jurisprudencial da tese aduzida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Mauricio Pita da S. Machado (OAB 12391/SC), Fabrizio Costa Rizzon (OAB 19111/SC)

3) – horas extras, plantões, adicional noturno, sobreaviso e outras vantagens, ação ajuizada em 2015 (nº 0301936-50.2015.8.24.0023), aguardando sentença.

Resposta da ATJ: Esta ação ingressada em 2015 foi tão somente aos plantões dos servidores em atividade com os reflexos legais e não foi especifica para aqueles que se aposentaram e não receberam.

Acesse a ação, clicando aqui.

CONCLUSÃO:

Assim, esclarecemos e reiteramos que houve requerimento administrativo ao Tribunal de Justiça que restou indeferido, através das associações, visando o pagamento aos aposentados dos seguintes valores:

1) Plantões2) Horas extras não pagas3) Férias (mais terço constitucional) e décimo terceiro proporcionais e 4) Pagamento das indenizações de férias, licença-prêmio e as verbas rescisórias com os valores integrais e iguais a última remuneração.

Destacamos que inexistem ações coletivas buscando a cobrança dos valores na forma acima descrita.

Acesse o requerimento do Sinjusc, ao contrário do que afirmaram, não houve pedido para pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais e tampouco valores dos plantões e horas extraordinárias.

Ainda, destacamos que o requerimento foi arquivado sem ciência aos aposentados.

Assim, o prazo prescricional está fluindo e já ocasionou consideráveis prejuízos para alguns aposentados que já se manifestaram.

É o esclarecimento que fazemos trazendo a verdade real.01-REQUERIMENTO-DO-SINJUSCBaixarAÇÃO-DOS-PLANTÕES-0301936-50.2015.8.24.0023BaixarFacebookTwitterWhatsApp

Convocação Pleno

Na próxima quarta-feira, dia 2 de outubro, o Tribunal Pleno deverá deliberar sobre assuntos importantes para a categoria, como o reajuste do auxílio-alimentação, auxílio médico-social e mudanças no auxílio-saúde dos servidores e magistrados, inclusive aposentados.
Os diretores da ATJ estarão no tribunal já na terça-feira para conversas com a presidência e desembargadores, na busca de um equilíbrio financeiro, caso a proposta do CNJ em relação ao auxílio-saúde venha a ser votado.
Nesse passo, solicitamos a todos os servidores que puderem se fazer presente na quarta-feira, dia 2, no auditório do Tribunal Pleno, para acompanhar essa votação que diz respeito a todos os servidores.

Vitório Jurídica dos Aposentados

Em 2017 algumas associações requereram administrativamente ao Tribunal de Justiça o pagamento integral das verbas rescisórias aos aposentados, incluindo o pagamento de férias e 13º proporcionais, plantões e horas extraordinárias e indenização com base na remuneração integral ao mês anterior à aposentadoria, e ao final, o requerimento foi indeferido.

Diante deste indeferimento, no ano passado (2018), a ATJ e AESC encaminharam correspondências aos aposentados para ingressos de ações judiciais visando as cobranças das seguintes verbas não pagas pelo TJ quando da aposentadoria: 1) Plantões2) Horas extras não pagas3) Férias (mais terço constitucional) e décimo terceiro proporcionais e 4) Pagamento das indenizações de férias, licença-prêmio e as verbas rescisórias com os valores integrais e iguais a última remuneração.

Há entendimento firme na jurisprudência desde a Suprema Corte em favor destes pagamentos e já tínhamos esgotadas as negociações pelas vias administrativas.

Vários aposentados orientados sobre a importância e a prescrição, principalmente aqueles que estariam completando cinco anos de aposentadoria encaminharam as procurações e as primeiras sentenças começam a ser publicadas, todas favoráveis os aposentados.

Não obstante, muitos aposentados seguindo orientações do Sindicato que alertou em seu site para não assinar nem ingressar com ações judiciais porque o SINJUSC conseguiria os benefícios de forma administrativa não encaminharam a documentação. Acesse aqui: http://abre.ai/aijd

O pedido do SINJUSC foi autuado sob n. 27969/2018, com data do requerimento em 03 de maio de 2018 e adveio, por óbvio, o indeferimento em 31 de maio de 2019 e sem interposição de recurso hierárquico o requerimento foi arquivado em junho de 2019. Infelizmente os aposentados não foram comunicados do arquivamento, e aqueles que se aposentaram há mais de cinco anos perderam o direito a obtenção de seus direitos.

É lamentável esse incidente que trouxe graves prejuízos aos nossos aposentados que merecem sempre estarem informados corretamente sobre seus direitos, pois passaram a amargar um enorme prejuízo pela inércia sindical.

FOLHA SUPLEMENTAR, ETC…

INDENIZAÇÕES:

de acordo com o já anunciado anteriormente, a Direção da ATJ, ACAPEJE AESC e ACOIJ estiveram no Tribunal de Justiça na data de ontem (20/09) e s certificaram com a administração do Tribunal de Justiça que elencou que a Presidência está autorizando o pagamento dos valores referentes a 15 (quinze) dias de férias/licença-prêmio nos meses de setembro, outubro e novembro e até dezembro para aqueles que fizeram o requerimento somente no mês de setembro.

Não há necessidade de fazer novos requerimentos para receber as parcelas dos próximos meses.

Os pagamentos serão realizados em folha suplementar deste mês.

PROMOÇÕES:

Neste mês de setembro, em folha suplementar o Tribunal de Justiça pagará os valores retroativos das promoções, conforme já noticiado aqui: http://twixar.me/9YN1

REPOSIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE E AUXÍLIO-MÉDICO-SOCIAL:

Em atendimento a vários requerimentos, inclusive de forma coletiva pela Atj, ACAPEJE, AESC, ACASPJ e SINDOJUS, a Administração apresentará ao Desembargadores que integram o Órgão Especial em reunião no dia 30/09 as propostas de reajustes que irão ao plenário do Órgão Especial do dia 02 de outubro de 2.019.

A reunião do dia 30/09, em princípio será somente com os Desembargadores que integram o Órgão Especial e sem acesso externo .

Estamos reiterando o cumprimento da orientação do Conselho Nacional de Justiça para que o pagamento do auxilio-saúde seja concedido em igualdade com os Magistrados.

20% para todos

Depois da decisão que equiparou o primeiro e segundo assessores;

Depois da decisão que determinou que o SC-Saúde deve ter os mesmos privilégios de outros planos de saúde;

Nesta semana, o jurídico da ATJ obteve mais uma importante vitória junto à 5ª Câmara de Direito Público.

A decisão que se deu em processo individual, Autos 0801742-61-2013.8.24.0023, no qual se requeria a substituição da gratificação de 10% para 20%, independente de relação com o cargo ou não.

Na decisão, por unanimidade, foi reconhecido o direito e determinado que a Gratificação de Nível Superior deverá ser de 20% para todos, independentemente da formação superior ou de relação com o cargo.

Atualmente, dependendo do curso, o entendimento do TJSC é de que essa gratificação é de apenas 10%.

A Chapa 2 já havia incluído entre suas bandeiras essa proposta, que agora passa a ser mais concreta do que nunca, podendo ser estendida a todos, inclusive aos aposentados.

A retroatividade das diferenças também está entre as bandeiras de gestão, referente aos últimos cinco anos.

Essas conquistas só são possíveis, porque nosso foco é exclusivamente nossos servidores e filiados, disse a direção da ATJ nesta quinta-feira 19.

VPNI sai do julgamento virtual

Advogados das associações reunidos em Brasília (exceto SINJUSC), em um grande trabalho em conjunto, conseguiram tirar da pauta virtual o processo da VPNI.

Foi um trabalho árduo, que demandou esforços, inclusive da equipe patrocinada pelo grupo de servidores do nosso judiciário.

Essa é uma importante conquista, pois permitirá que se faça sustentação oral no processo, com muito mais chances de vitória no próximo mês, pois todos poderão fazer a melhor defesa.

O julgamento virtual não permitiria a sustentação e colocaria a todos em uma situação bastante delicada.

A ATJ e outras entidades participaram arduamente nessa jornada da VPNI com muitas viagens à Brasília conversando com os ministros do STF.

Durante a movimentação na semana, o jurídico do SINJUISC não se fez presente.

Parabéns a todos por essa importante conquista.

A ATJ também obteve uma importante vitória essa semana junto ao TJSC, que será publicada manhã.

A VERDADEIRA HISTÓRIA DA QUEBRA DO LIMITADOR

A VERDADEIRA HISTÓRIA DA QUEBRA DO LIMITADOR

A ATJ foi fundada em 2010 tendo entre seus principais objetivos a quebra do limitador, com a consequente aproximação do cargo de TJA, que é de nível de segundo grau, com o nível superior.

Após a fundação, o primeiro passo foi procurar o presidente do TJSC, Des. Trindade dos Santos, que recebeu o pedido, mas em função do estudo avançado do PCS na época, o pedido ficou suspenso.

No ano seguinte, o novo presidente do TJSC, Desembargador Claudio Dutra, verificou que o PCS era inviável financeiramente, pois ficou muito acima da capacidade financeira suportada pelo TJSC.

Após o arquivamento, procuramos o Presidente do Tribunal, Des. Cláudio Dutra, que nos recebeu e imediatamente mandou fazer um estudo completo, com a finalidade de implementação.

Naquele ano, 2012/2013 o Sinjusc atravessou um pedido similar e o projeto acabou sendo modificado, pois haviam sérias divergências entre a administração do TJSC e a direção sindical da época.

No final de 2013 o projeto acabou sendo convertido no PL 05 transformando o estudo em gratificações, com 40% para os formados em direito e 30% e 20% para outros cursos.

Na época entendemos que apesar de não ser o projeto ideal, ainda assim seria um primeiro passo para a quebra total do limitador, pois o impacto financeiro numa segunda etapa seria bastante reduzido.

O projeto foi concluído e encaminhado à ALESC para aprovação.

Em 2015, com o movimento paredista, o servidor Alcides Leonel propôs em assembleia durante a greve, que o projeto fosse arquivado e os valores revertidos para o NPCS. Nesse passo, por decisão de assembleia, o projeto acabou sendo extinto e os valores foram utilizados pelo Tribunal para custear outras despesas.

Durante a gestão sindical em que atuamos, reconstruímos em conjunto com as associações e o Sindojus, todo o plano de carreiras dos servidores e a quebra do limitador foi aplicado a todos os níveis.

No final de 2016 esse projeto já estava com o parecer do relator, Desembargador Carioni, pela aprovação.

Com a assunção de uma nova diretoria sindical, agora comandada pelo servidor Walmor Grando, o projeto ficou estagnado e necessitaria de toda uma reformulação para voltar a ser viável.

Essa reformulação só será possível se todas as associações e o Sindojus em conjunto com o Sinjusc sentarem numa mesma mesa para conversar, porque há uma miscelânea de questões a serem considerados, como os Oficiais de justiça e Oficiais da Infância, por exemplo, onde encontramos os que são concursados como nível superior e os mais antigos, concursados com o segundo grau, esses últimos recebendo a diferença através de VPNI, por esse motivo não é simplesmente quebrar o limitador.

Nesse passo, na atual gestão do TJSC, com o Desembargador Rodrigo Collaço assumindo a presidência do TJSC, a ATJ novamente trouxe o pedido para reabertura do processo da quebra do limitar, o qual foi elencado entre os projetos da atual administração.

Atualmente, além do nosso projeto, o Sinjusc atravessou outros pedidos similares que requerem repercussão financeira, e com a questão do funcionalismo público ocupando as mídias televisivas, bem assim, a proposta do Poder Executivo de querer parte dos recursos do Poder Judiciário, os projetos acabaram não avançando.

Atualmente a proposta da quebra do limitador da ATJ está com alguns cenários finalizados, aguardando o melhor momento para dar andamento.

Para finalizar, um Novo Plano de Cargos e Salários, com quebra de limitador só será viável se todas as entidades que representam os servidores se dispuserem a sentar para conversar, inclusive com a administração, elegendo prioridades dentro de um projeto de médio e longo prazo, considerando que o investimento é enorme. Nesse passo, terá que ser feito em etapas, priorizando algumas classes de servidores, de modo que ao final todos sejam contemplados.

Para se ter uma ideia, a simples quebra do limitador para os TJAs com avanço nas primeiras casas da tabela de nível superior passa de trinta milhões, imaginem a tabela completa em todos os níveis.

Estamos próximos a uma nova eleição para o sindicato, e a chapa que conseguir aglutinar a categoria terá reais chances  de fazer isso acontecer.

Fora disso, serão apenas promessas.


 [LB1]

Destaques da Semana

Em encontro com a administração, Sindojus e associaçoes, na data de ontem (12/09), buscou-se informações sobre os requerimentos conjuntos de reposição dos valores do auxílio alimentação, elevação dos valores do auxílio saúde e auxílio médico social (aposentados) e também do Auxilio-saúde para todos.

No processo administrativo SPA 22847/2018 estamos, desde julho de 2018, requerendo Auxilio-saúde para todos com a retirada da vedação daqueles que aderiam ao SC Saúde, inclusive a dispensa de prestação de contas mensais, aplicando a regra do Auxilio médico-social que dispensa comprovação de gastos mensais.

Em resposta, a Administração informou que todos os pedidos serão levados à apreciação do Órgão Especial, porém, sem data definida até esta data, mas que ocorrerá em breve.

De outro lado, a pauta do Órgão Especial do dia 18/09 já publicada no Diário da Justiça de n. 3142 com cópia entregue aos Desembargadores não constam qualquer item relativo a esses benefícios conforme vem sendo equivocadamente divulgado por outra entidade, convocando servidores para participar do evento.

SC-Saúde e o Auxílio Saúde

Em virtude da diferença monetária que tinham os servidores que optaram pelo SC- Saúde, de outros servidores que optaram pela Unimed, por exemplo, a AESC publicou uma nota bastante esclarecedora, para onde remetemos nossos leitores, clicando AQUI: https://bit.ly/2kdISeh

Por outro viés, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça , por unanimidade, aprovou na data de ontem (9/9), o valor máximo de 10% (dez por cento) do subsídio do Juiz Substituto para pagamento de auxílio-saúde aos Servidores. Veja AQUI: https://br9.com.br/kGHb7e