Arquivar outubro 2019

Notas Pontuais

  • 13º deverá estar na conta até final de novembro, segundo a previsão até o momento.
  • Até o recesso deveremos ter ainda mais uma atualização das promoções, as quais estão sendo atualizadas trimestralmente.
  • Em novembro a ATJ estará ingressando com novas ações judiciais. Aguardem que estaremos postando aqui nos próximos dias essas futuras demandas.
  • Em outubro a ATJ fez a defesa jurídica de três servidores, dessas defesas, duas se tratavam de recebimento de boa-fé, tendo nosso jurídico conseguido liminarmente o impedimento dos descontos em folha nas duas, com excelente possibilidade de êxito ao final. Na atual gestão, conseguimos êxito nesse tipo de ação (recebimento de boa-fé) em valores de mais de meio milhão de reais no total.

Venha para a ATJ, a mensalidade é metade do valor do sindicato.

Vitória da União

Replicamos aqui a nota do site da AESC, por ser uma conquista em Conjunto entre ATJ e AESC:

Diante da Edição da Portaria 383/2019-DF, da Direção do Foro da Comarca de Lages que determinou, entre outras, a alteração da jornada de trabalho dos Servidores que recebem gratificação (TSI´s) e fixação de oito horas para cargos comissionados, a AESC e ATJ ingressaram com recurso administrativo perante o E. Tribunal de Justiça (Presidência e Corregedoria Geral da Justiça).

Em Procedimento Administrativo autuado sob n. SEI0022318-74.2019.8.24.0710pareceres da DGJ DGA, apontaram descumprimento às normas contidas nas Resoluções 7/2006-TJ (Tribunal Pleno), 6/2013 (Presidência), 14/2004-GP (Presidência), 34/2007-GP (Presidência) e a necessidade de ajustes da Portaria 382/2019-DF da Direção do Foro de Lages por afrontar a Lei Complementar n. 493/2010, normas do Tribunal Pleno e da Presidência do Tribunal de Justiça, e apontaram a necessidade de ajuste da citada portaria.

Consta da citada portaria, precisamente o art. 1º:

Art. 1º  – DETERMINAR que os servidores que recebem gratificação correspondente ao valor de cargo comissionado (DASU-3), a exemplo da Chefe da Secretaria do Foro, bem como  os servidores que exercem função gratificada (FG), desde que subordinados diretamente a Direção do Foro, a exemplo de TSI –Técnico de Suporte em Informática (IG-polo Lages); contador, distribuidor, coordenador da central de mandados, cumpram a carga horária de 08 horas diárias, obedecendo ao disposto no art. 1º , caput, da Res 07/06-TJ (12 as 19 horas), e o excedente (01 hora) no período matutino, assegurado o intervalo de 01 hora para o almoço, sem prejuízo da possibilidade de alteração do horário de início do expediente no período da tarde, mediante Compensação no período matutino, desde que seja a partir das 13:00 horas e haja outro servidor no setor correspondente;

A intenção de implantar jornada de trabalho aos servidores que recebem gratificação pelo exercício de atividade de TSI, citando a Contadoria, Distribuição e Central de Mandados contraria as normas derivadas de decisões do Tribunal Pleno e da Presidência do Tribunal de Justiça.

Essa Portaria da Comarca de Lages já está sendo ´copiada` e implantada em outras Comarcas e a intenção, conforme editada, era sua extensão às funções gratificadas de Contador, Distribuidor, Coordenador da Central Mandados, entre outros.

Consta do Parecer:

Diante de todo o exposto, sugere-se que:

  1. Os servidores ocupantes de cargos efetivos devem cumprir jornada de 7 horas diárias ininterruptas, das 12 às 19 horas, respeitada a necessidade da Instituição, visando sempre a um melhor atendimento à população. Os horários de início e término da jornada de trabalho, observado o interesse do serviço público, poderão, excepcionalmente, ser estabelecidos e adequados à conveniência e às peculiaridades de cada unidade ou atividade (§ 2º do art. 1º da Resolução n. 7/2006-TJ), respeitada a jornada de 35 horas semanais estabelecida na Lei Complementar n. 493/2010.
  2. Os servidores efetivos designados para exercer funções gratificadas (FG) devem cumprir a jornada fixada pela Resolução n. 7/2006-TJ, ou seja, 7 horas diárias ininterruptas. Outrossim, os horários de início e término da jornada de trabalho poderão, excepcionalmente, ser estabelecidos e adequados de acordo com diretrizes e orientações emanadas pelo superior hierárquico, respeitada a jornada de 35 horas semanais estabelecida na Lei Complementar n. 493/2010.
  3. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os servidores que percebem gratificação especial correspondente a valores de cargos comissionados devem cumprir jornada fixada pelo superior hierárquico, submetendo-se a regime de integral dedicação ao serviço, não fazendo jus a qualquer pagamento pecuniário por eventual acréscimo da sua jornada de trabalho. Contudo, sugere-se que os horários de início e término da jornada sigam a orientação constante no Ofício GP n. 1.236/2012, no sentido de que cumpram jornada mínima de 8 horas diárias, com intervalo para o almoço não inferior a 1 hora.
    Caso acolhidas as sugestões acima, entende-se que deverá haver o ajuste da Portaria n. 383/2019-DF, do Juízo de Direito da Comarca de Lages (doc. 2607725 – destaques no original).

Do art. 2º da Portaria combatida, consta:

Art. 2º Quanto aos servidores comissionados, a exemplo do assessor de magistrado e os servidores que recebem acréscimo pecuniário correspondente ao valor de cargo em comissão (DASU), a exemplo dos chefes de cartório e servidores (TJA ou analistas jurídicos) assessores de gabinete dos magistrados, conforme decisão proferida nos autos n. 433442-2011.6, pelo egrégio Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais, em sessão ordinária realizada em 25/07/2012, “a chefia imediata Pode, tendo em vista as circunstâncias peculiares ou excepcionais dos serviços prestados, disciplinar a jornada dos servidores comissionados e dos exercentes  de função gratificada que Ihe sejam diretamente subordinados“. Portanto, havendo requerimento dos magistrados titulares ou em exercício nas unidades jurisdicionais do foro da Comarca de Lages, ao qual estão diretamente subordinados os referidos servidores, a Direção do Foro poderá regulamentar o horário de expediente da mesma forma que o disposto no art. 1º desta Portaria;

A norma contida no art. 2º, apenas repete as normas administrativas já existentes, porquanto a fixação da jornada de trabalho é do superior imediato e não da Direção do Foro na forma editada na Portaria 383/2019-DF, da Direção do Foro da Comarca de Lages/SC.

Nesse sentido, colhe-se dos pareceres“Em síntese, como se pode observar, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes, a jornada diária mínima de oito horas é exigida apenas dos servidores ocupantes de cargos comissionados ou que percebam gratificação especial pelo desempenho de funções equivalentes às de cargos comissionados.”

Ou seja, já existe norma disciplinadora do Tribunal Pleno e da Presidência do TJ, sendo inócua a repetição, na citada Portaria, das normas de regência em vigor.

Por derradeiro, consta do Art. 3º da Portaria em destaque:

Art. 3° Fica alterada a Portaria n. 375/2019, que fixou horário diferenciado para os Técnicos de Suporte em Informática, de forma que o TSI que iniciar o trabalho as 08:00 horas deve finalizá-los 12:00 12:00 horas, iniciando novamente, as 13:00 horas, finalizando às 17:00 horas. Quanto aos TSI que desempenham atividade laborativa no período vespertino, permanece a regulamentação no art. 1º desta Portaria.

Os autos de processo administrativo foram encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça para decisão final.

Defesas e conquistas em favor dos Servidores se constrói com união e efetiva atuação, com resultados práticos e não com ´palavras ao vento`, afirmou o Presidente da AESC, Mauri

Mais conquistas deverão vir em breve, aguardem a próxima semana.

_TJSC-2611318-ParecerBaixarSEI_TJSC-2607725-ParecerBaixar

Banco de Horas

Conforme prometido pelo Presidente do TJ, foi apresentada essa semana a minuta do projeto de lei a ser aprovada pelo Órgão Especial e encaminhada a ALESC para aprovação.

Destacamos do projeto, entre outros:

Cursos correlacionados ao cargo área de atuação.

Mínimo de 8 (oito) horas/aulas de curso para inserção no banco de horas.

Qualquer número de horas/aula aos cursos promovidos pela Academia Judicial TJ.

Padronização de 120 (cento e vinte) horas para obtenção de promoção.

Esse projeto vem somar as conquistas da AESC, que em conjunto com a ATJ e as demais associações, sempre buscaram o benefício para todos.

Acesse as peças mais importantes do processo_TJSC-0073147-ParecerBaixarSEI_TJSC-2603293-

DespachoBaixarMinuta_de_projeto_de_lei_progressao_funcional___finalBaixar

ELEIÇÕES

De acordo com a pagina eletrônica do SINJUSC, a Comissão Eleitoral decidiu suspender a apuração dos votos da Eleição até a próxima quinta-feira (24/10). No resultado parcial, a Chapa 1 tem 1268 votos e a Chapa 2, 1209 votos. Ainda faltam computar votos de algumas comarcas que não chegaram e os votos em separado.

Essa eleições mostra uma categoria extremamente fragmentada entre os que aprovam os movimentos sociais com os recursos do sindicato e, de outros lado, aqueles que preferem um sindicato voltado apenas para os servidores.

Registramos a presença do sindicato do Paraná e outras entidades dando apoio à Chapa 1 durante o evento.

HOJE É DIA DE VOTAR

Hoje definimos o nosso futuro para os próximos três anos, com a escolha do sindicato que queremos e com qual finalidade serão usados os nossos recursos, por isso, compareça diante da urna e vote logo no início da tarde.

Um sindicato realmente forte precisa ter a capacidade de aglutinar em torno de si e da mesma mesa, todas as associações e também o Sindojus, mostrando para a administração do Tribunal de que somos capazes de marchar juntos, na mesma direção, de cabeça erguida, tendo como foco em primeiro lugar, o interesse de nossos servidores. que são a verdadeira essência do judiciário.

Lembrem-se, as 17h começa o encerramento da votação, assim, devemos cumprir este importante dever cívico logo no início do expediente.

Nesta quinta-feira, vamos todos VOTAR!

Eleições SINJUSC

Servidores e Servidoras:

Está chegando o momento de fazermos mais uma escolha muito importante, considerando que neste dia 17 de outubro teremos a eleição para a gestão que comandará o SINJUSC pelos próximos três anos.

Mais do que as propostas em si, o que vai contar nos próximos anos é a postura que a nova diretoria sindical vai assumir frente aos diversos desafios, tanto em termos de melhorias para a categoria, quanto em relação a uma nova previdência que tende a bater na porta do nosso judiciário.

De qualquer forma, independente das escolhas de cada um, o importante é comparecer e votar, pois a vida é feita de escolhas, e não votar também é uma escolha, porque assim fazendo, permitiremos que outros escolham por nós.

Nesta quinta-feira, lembre-se de VOTAR!

Notícias de última hora

PLANTÕES

Conselho da Magistratura voltou a discutir nesta data (14/10), o plantão judicial no âmbito do Judiciário Catarinense.

Após a apresentação do voto divergente do Des. Altamiro, o Desembargador Júlio Knoll pediu vista para manifestação.

A ATJ, assim como outras associações defendem a criação de varas especializadas, assim como ocorre no Rio Grande do Sul.

VPNI

O Presidente do STF excluiu do calendário de julgamento, a ADI 5441 que discute a ´VPNI` dos Servidores do Judiciário Catarinense.

Extrai-se das notícias publicadas no site do Supremo Tribunal Federal o julgamento de outras questões de repercussão nacional como é o caso da prisão após julgamento de segunda instância.

Os procuradores (advogado e advogada) contratados por servidores do Judiciário tiveram intensa atuação nestes últimos dias, merecendo destaque e considerações.

Ressalte-se ainda que, com a recusa da Direção do Sinjusc, os advogados atuaram até a recente decisão que excluiu a ATJ, AESC ANERSEJUBRA.

Não obstante, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que também é parte passiva na ADI outorgou substabelecimento para atuação dos Procuradores contratados para defender a VPNI.

Nossos agradecimentos ao Sindicato dos Auditores do TCE pela consideração, preocupação, parceria e que sirva de exemplo a ser seguido.

OPINIÃO

Observamos nos últimos dias as propostas das duas chapas concorrentes à direção do SINJUSC, especialmente a polêmica em relação ao fato de a proposta da Chapa 1 possuir condão constitucional ou não, devido à recente decisão da ADI da saúde, divulgado pelo TJSC que considerou inconstitucional situação semelhante. 

Coloco aqui minha opinião, especialmente por já ter participado de vários projetos envolvendo esse tema, inclusive por ter sido também um dos integrantes da equipe que formulou todo o último NPCS de 2015, o qual teve a aprovação do relator, Des. Carione. 

Ao criar uma linha com os mesmos vencimentos da linha subsequente, com a quebra do limitador – art. 17 LC 90/93, percebo que poderíamos esbarar em algumas questões cruciais, as quais, com toda vênia aos colegas que intepretam diferente passo a expor: 

  • A tabela de vencimentos é composta por 12 linhas e 30 referências cada, (veja imagem final da matéria) sendo que cada uma dessas referências é representada por índices, e estes mesmos índices não seguem uma progressão linear (veja abaixo). Desse modo, seria praticamente impossível criar mais 12 referências para o nível superior, sem alterar boa parte da legislação, o que demonstra que a tarefa é muito mais complexa do que parece. Nesse passo, sem a criação legal desses índices quem tem nível superior não ganha nada, pois os índices não existem. 
  • Existem outros limitadores que teriam que ser quebrados, como por exemplo, o art. 14 da LC 90/93, entre outros, pois do contrário, os TJAs e demais cargos de nível médio também não ganham nada. Essas situações já foram estudadas quando do projeto de elevação para nível superior dos TJAs, pois a administração já entendia como configurada a transposição, motivo pelo qual mudamos a nomenclatura de “elevação” para “equiparação”, embora o objetivo seja o mesmo, sem incorrer na ilegalidade de configurar transposição, assim como ocorreu na ADI da Saúde. 
  • Parte da categoria dos Oficiais (Justiça e Infância), possuem legislação própria, equiparando-se os valores através de VPNI, as quais teriam que ser estudadas para evitarmos prejuízo para parte desses nobres servidores.  
  • Em relação aos aposentados, fora aqueles que foram para a inatividade com a paridade e integralidade, os demais teriam problemas em ganhar alguma coisa, pois para isso, outras partes da legislação também teriam que ser mexidas. 
  • A criação de nova linha com valores idênticos à anterior, poderia interferir nas gratificações, VPNI, DASUs, etc. 

Em resumo, quando da elaboração do último NPCS, uma infinidade de situações surgiu quanto a legalidade e complexidade que abrange a mudança nas tabelas, tanto é, que se optou por criar tabelas intermediárias (cogitou-se até o enquadramento cego), entre a antiga e a nova tabela, justamente para evitarmos qualquer ilegalidade. 

Desse modo, criar uma linha com os mesmos valores, ou transpor o nível seguinte, me parece que numa interpretação legal, seria a mesma coisa, configurando uma espécie de transposição indireta, podendo levar a ilegalidade.  

Por fim, esse é um processo extremamente complexo, como demonstrou a construção do último NPCS de 2015, o qual vai muito além da simples quebra do limitador do art. 17.

No entanto, uma ampliação de tabela é possível, contanto que seja construída em conjunto com outras categorias e a participação da administração, evitando-se assim possíveis ilegalidades, do contrário nem sequer será recebido pela futura gestão do TJSC. 

Reunião Administrativa

Nesta segunda-feira (07/10) em audiência com o Presidente do TJSC e sua assessoria, a ATJ (Antônio Carlos Filomeno Machado e Edevaldo Manerich), AESC, representada pelo Presidente, Mauri Raul Costa e a Analista Graziela Tatiana, ACOIJ (Eder) e ACAPEJE (Lenita e Mena) e Sindojus (Fernando), foram deliberados:

PLANTÃO JUDICIAL.

Com a possibilidade de julgamento para o próximo dia 14 de outubro, a regulamentação dos plantões pelo Conselho da Magistratura está atormentando a vida de muitos servidores, motivo pelo qual, foi exposto ao Presidente a grave situação existente e que poderá se agravar ainda mais se o projeto for levado adiante.

Na oportunidade foi entregue ao Presidente, proposta de estudos para a criação de varas especializadas e regionalizadas de plantões, a exemplo do que já ocorre hoje no Estado do Rio Grande do Sul.

BANCO DE HORAS PARA CURSOS

Em resposta, destacando o requerimento formulado pelas associações, o Presidente e Assessoria informaram que na próxima semana será apresentado o Projeto de Lei alterando a LC 90/93 que trata da matéria.

Haverá o banco de horas de cursos para promoções, com o mínimo de 8 (oito) horas e qualquer número de horas para os cursos oferecidos pela Academia, isso quer dizer que, em se tratando de cursos da Academia, qualquer número de horas conta, sem necessidade de um número mínimo como ocorre atualmente.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Foi reiterado ao Presidente a necessidade de decisão sobre a criação do adicional de qualificação.

Em resposta, prometeu analisar os requerimentos em tramitação no Tribunal de Justiça.

AUXÍLIO-SAÚDE

Na oportunidade foi exposto ao Presidente a indignação dos Servidores, principalmente os aposentados que foram prejudicados com a exclusão do pagamento do auxílio-saúde.

Em síntese, o Servidor aposentado receberá o valor de R$ 146,80 e o Magistrado aposentado o valor de R$ 378,80 (146,80 + 232,00), fato que merece revisão e a concessão dos mesmos benefícios a todos os aposentados.

Ao final foi entregue requerimento reivindicando igualdade de tratamento e com a concessão do auxílio-saúde para todos e os mesmos critérios aplicados a Magistratura.

ADICIONAL DE 20% PARA TODOS OS CURSOS

Conforme decisão da 5ª Câmara de Direito Público, que entendeu devido a todos os servidores que possuem nível superior o percentual de gratificação de 20%, a ATJ encaminhará requerimento para que a administração aplique o entendimento a todos os servidores nessa condição.

(Com trechos do sitio da AESC)