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Nível Superior – Mais um Degrau

A Presidência do Tribunal de Justiça agendou para o próximo dia 31 de julho uma nova reunião para dar segmento ao projeto que tem como objetivo a migração gradual dos Técnicos Judiciários Auxiliares para a tabela de nível superior.

Acreditamos que nesse encontro teremos uma definição sobre a proposta, bem como, uma possível data para a tramitação pelos demais órgãos, tendo em vista que a versão final deverá passar pelo Tribunal Pleno e depois ser encaminhado a ALESC, caso aprovado em todas as etapas.

A proposta que a administração deverá apresentar, possivelmente será através da quebra do limitador, evitando-se com isso possíveis embaraços legais.

Assim que obtivermos novas informações, repassaremos aos nossos associados.

VPNI novos elementos

A ATJ solicitou no mês passado, ao relator do processo que trata da extinção da VPNI, SPA n. 15365/2018, a participação em todas as fases o processo.

O pedido foi aceito e no final da semana passada foi dado à ATJ o prazo de cinco dias para se manifestar.

Nesse contexto, dentro do prazo fixado, a ATJ solicitou novo comparativo de impacto com variáveis diferentes, ou seja, “Qual o impacto financeiro da vpni em termos percentuais no custo total da folha de pagamento, considerando-se a diferença entre a folha atual e outra sem a inclusão do benefício?

A manifestação foi juntada aos autos e aguarda novas diligências.

A ATJ continua acompanhando todos os passos do processo para manter nossos filiados sempre informados.

Dupla Derrota

STF concluiu na semana que passou (29/06), o julgamento do Recurso Extraordinário ingressado pelo SINJUSC, em que se buscava a incorporação da URV aos vencimentos dos Servidores do Judiciário Catarinense. Vale lembrar que os demais judiciários já incorporaram a URV, que já tinha repercussão favorável no próprio STF.

O Ministro Barroso, Relator do RE 1092629, em decisão monocrática já havia negado seguimento ao RE interposto pelo Sindicato, e agora o plenário da Primeira Turma, por unanimidade, manteve a decisão denegatória e elevou a multa recursal antes fixada em 25% (vinte e cinco por cento).

Passamos para a história com essa triste perda bilionária; não bastasse isso, na mesma semana, outra ação também milionária, capitaneada pelo SINJUSC, foi negada no TJSC –  tratasse da Ação Rescisória, também conhecida como segunda ação Abelardo Firmino – Nessa, ainda cabe algum tipo de recurso.

Nível Superior TJA

Projeto que estuda a possibilidade dos TJAs migrarem para o nível superior, tem entre suas possibilidades, a quebra do limitador contido no parágrafo 2º, art. 14 da Lei Complementar 90/93.

Dispõe o referido artigo:

Art. 14 – Ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos incluídos nos Anexos I e VII desta Lei Complementar, fica assegurada gratificação de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

[…]

§ 2º – O vencimento, acrescido da gratificação prevista neste artigo, não poderá ser superior ao nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar .

Com a quebra do limitador, estuda-se uma gratificação progressiva que adentre no padrão ANS, possibilitando-se assim a equiparação no decorrer do tempo.

Essa, em princípio, seria uma maneira de evitarmos possíveis riscos de inconstitucionalidade.

A administração já acenou com a possibilidade de quebra desse limitador.

A diretoria da ATJ aguarda nova reunião que será agendada em breve para discutirmos também essa possibilidade.