AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Diante do descumprimento da administração do Tribunal de Justiça no acordo que finalizou a greve em 2015, declarado por unanimidade pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, ingressamos com Ação Civil Pública buscando a indenização por dano moral, no mesmo valor dos descontos efetivados. O próprio Grupo de Câmaras do TJSC, assentou: […] proceder-se primeiro ao desconto para, na medida da reposição, estornar-se o valor debitado significa privar o servidor e seus dependentes do mínimo existencial, com repercussões gravíssimas à subsistência do ente familiar. (MS nº 9134940-75.2015.8.24.0000, Rel. Des. Ronei Danielli). A ação foi recebida pela Vara da Fazenda Pública da Capital e autuada sob n. 03138524720168240023
Em andamento
DIREITO DE GREVE COMPENSADAS

Mandado de segurança no TJSC 914492216-2015.8.24.0000. Ingressado durante a greve de 2015, visa a declaração de legalidade da greve, suspensão dos descontos e a cobrança do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) das horas compensadas.
Julgado parcialmente procedente
EXECUÇÃO DA DECISÁO PROFERIDA NO MS QUE ASSEGUROU O DIREITO DE GREVE E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS
O Desembargador relator do MS determinou a remessa dos autos a Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital Autos: 4013154-81.2017.8.24.0000.
Aguarda manifestação.

AÇÃO DE COBRANÇA– ACRÉSCIMO DE 50%
Ação de cobrança autuada sob n. 0308275-88.2016.8.24.0023
Busca a ATJSC, a condenação do Estado de Santa Catarina no pagamento de adicional de horas extraordinárias e de adicional noturno com os respectivos reflexos, se for o caso, pelas horas laboradas por seus associados por ocasião da compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista deflagrado de 9 de abril a 25 de maio de 2015. Requereu ainda a declaração de inconstitucionalidade da Resolução n. 06/213 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital.
Em andamento
IMPOSTO DE RENDA
Ação judicial visa a declaração de ilegalidade da cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos durante o tempo em que o servidor estiver em licença médica.
Acompanhe a ação judicial: 031381265.2016.8.24.0023
Em andamento
AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autos 40094748820178240000
A ATJ ingressou com mandado de injunção contra a omissão do Governador do Estado em editar decreto concedendo o reajuste aos aposentados sem paridade
O reajuste é concedido nos mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social (INSS) de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por cento), a contar de 1 de janeiro de 2017, por meio da Portaria n 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministério da Fazenda.
Encerrado
AÇÃO DE COBRANÇA PARA O SEGUNDO ASSESSOR

Autos 0306962-58.2017.8.24.0023
Ação proposta na Vara da Fazenda Pública da Capital visando a cobrança da diferença de valores entre o segundo assessor e o assessor de gabinete criado pela Lei Complementar n. 507/2010 que recebe o valor DASU-3.
Em andamento

AÇÃO CONTRA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS, INCLUSIVE AQUELAS USUFRUÍDAS
Autos: 0306967-80.2017.8.24.0023
Ação proposta contra a incidência de imposto de renda sobre férias e terço constitucional.
Conforme entendimento do STJ não incide imposto de renda sobre férias e terço constitucional, inclusive aquelas usufruídas.
Em andamento

AÇÃO CONTRA A INCIDÊNCIA DO IPREV SOBRE FÉRIAS E RESPECTIVOTERÇO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE AQUELAS USUFRUÍDAS
Autos: 0306968-65.2017.8.24.0023
Ação ingressada contra o IPREV para declarar a ilegalidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e férias usufruídas.
Na mesma ação busca a cobrança dos valores relativos aos últimos cinco anos.
Em andamento

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
Autos: 00220640820138240033
A ATJ foi aceita como amicus curiae no IRDR instaurado pelo TJ.
Diante da grande quantidade, no Estado de Santa Catarina, de servidores que buscam, no Judiciário, a indenização das licenças quando se aposentam, o Tribunal de Justiça instaurou o procedimento para unificar as decisões em face da controvérsia sobre a mesma questão, ou seja, decisões favoráveis e contrárias.
Em grau de recurso
A D I 5441 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A ATJ atua constantemente na defesa da manutenção da VPNI.
Diante da concessão da liminar pelo Ministro Relator, a ATJ ingressou vários recursos no STF e aguarda julgamento.
Julgamento da ADI marcado para 08 de maio de 2019